Termos e Condições gerais de uso do Fácil Bula

 

 

Este é um Termo e Condições de Uso – T&C – da plataforma FÁCIL BULA, firmado entre aqueles que desejam contratar com último.

 

Neste instrumento estão descritos os direitos e deveres de uso de todos os serviços oferecidos pelo FÁCIL BULA.

 

Deve-se ler atentamente este T&C, pois, as disposições aqui constantes regerão a relação entre o FÁCIL BULA e o CONTRATANTE, sendo que uma vez aceito, será aplicado.

 

1.                DECLARAÇÃO DE VONTADE

 

1.1 O CONTRATANTE DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO AS CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO, ESTANDO CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES.

 

1.2 A aceitação dos termos do cadastro ou a utilização dos serviços do FÁCIL BULA será considerada como confirmação de que o CONTRATANTE concordou expressamente com os termos presentes nesse T&C, sem modificações. Se não concordar, o contratante não poderá acessar ou usar os serviços.

 

1.3 O CONTRATANTE se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados do FÁCIL BULA, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CONTRATANTE, independentemente de outra formalidade.

 

2.               DO OBJETO

 

2.1 A plataforma FÁCIL BULA presta o serviço de organização de informações, caracterizando-se pela realização das seguintes atividades, incluindo a assinatura à distância e por meio eletrônico de serviços:

 

(i)                Pesquisa de medicamentos;

(ii)             Pesquisa da classificação internacional de doenças (CID);

(iii)           Favoritar CID e medicamentos;

(iv)            Cadastro de contas de usuário;

(v)              Históricos de pesquisa do usuário;

(vi)            Pesquisa filtrada

 

3.                CADASTRO E CANCELAMENTO

 

3.1 Para acessar os serviços ofertados pelo FÁCIL BULA, o CONTRATANTE deverá criar uma conta no Site ou Aplicativo, fornecendo endereço de e-mail de sua propriedade, a fim de validação do cadastro.

 

3.2 E-mails que tenham relação com os serviços serão automaticamente enviados para o endereço eletrônico cadastrado. No entanto, é possível cancelar o envio clicando, por meio da opção “Cancelar Assinatura”, disponibilizada no corpo do e-mail enviado pelo FÁCIL BULA.

 

3.3 Os serviços ofertados pelo FÁCIL BULA podem ser cancelados a qualquer momento, através do e-mail contato@facilbula.com.br ou do Canal de Comunicação – botão “Contato” –, disponível na página inicial do Aplicativo.  

 

4.               DAS ALTERAÇÕES

 

4.2 O FÁCIL BULA poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério.

 

4.3 As alterações neste T&C serão informadas via mensagem de e-mail ou outros meios razoáveis, como os canais de relacionamento do FÁCIL BULA disponíveis nas redes sociais.

 

4.4 Sempre haverá indicação da última data de atualização deste T&C.

 

4.5 O CONTRATANTE que continuar usando os serviços após o início das alterações, estará concordando com o T&C. Se não concordar com as alterações, o CONTRATANTE deverá interromper o uso dos serviços e cancelar os serviços, seguindo as instruções do item 3.3.

 

5.               DAS CONDIÇÕES DE USO

 

5.1 Para utilizar, adequadamente, os serviços oferecidos pelo FÁCIL BULA, o CONTRATANTE deve:

 

(i)             Acessar a Internet com velocidade maior que 500KB/s;

(ii)                      Utilizar navegador (browser) atualizado e com a opção JavaScript  habilitada;

(iii)                    Instalar em celular Android ou Iphone o Aplicativo FÁCIL BULA;

 

5.2 O FÁCIL BULA não se responsabiliza por circunstâncias de indisponibilidade que resultem:

 

(i)            De uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h;

(ii)                      De quaisquer atos ou omissões do CONTRATANTE ou de terceiros;

(iii)                    Do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o CONTRATANTE usar que impeçam o acesso regular a plataforma;

(iv)                     De fatores que fujam ao cabível controle do FÁCIL BULA, especialmente os casos fortuito ou força maior.

 

5.3. O FÁCIL BULA oferece suporte técnico para os serviços, através do Canal de Comunicação.

 

6.               POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

6.1 O FÁCIL BULA se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança das informações disponibilizadas pelo CONTRATANTE.

 

6.2 O FÁCIL BULA não divulgará dados pessoais ou financeiros do CONTRATADO para fins comerciais.

 

6.3. As informações mais sensíveis ficam criptografas no banco de dados do FÁCIL BULA.

 

6.4 Algumas informações são coletadas pelos servidores do FÁCIL BULA, tais como endereço de IP (Internet Protocol), informações de data e local de acesso, entre outros. Esses dados não são usados para nenhum fim, a não ser o de controle de fluxo de tráfego.

 

6.4 Nos termos do art. 10, §1º da Lei 12.965/2014, o FÁCIL BULA fornecerá os referidos dados apenas em caso de requisição judicial ou de autoridade competente.

 

6.5 As Informações do CONTRATANTE poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, ou qualquer outra mudança no controle do FÁCIL BULA. Nesta hipótese, o CONTRATANTE será informado previamente e, caso não deseje prosseguir com a utilização da plataforma, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 3.3.

 

6.6 Não obstante as informações fornecidas pelo CONTRATANTE estejam seguras nos termos deste T&C, o login e a senha de acesso são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do CONTRATANTE.

 

6.7 Em caso de comprometimento do sigilo do login e senha de acesso ao FÁCIL BULA, o CONTRATANTE deve imediatamente comunicar do fato ao FÁCIL BULA, sem prejuízo da alteração de senha, sob pena de responder por todas as transações que venham a ser realizadas.

 

7.                DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

7.1 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, ferramentas do site e do aplicativo e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao FÁCIL BULA e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

 

7.2 A utilização dos conteúdos disponibilizados na plataforma FÁCIL BULA apenas poderá ser feita mediante a concordância por escrito.

 

7.3 Caso o CONTRATANTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte da plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada ao patrimônio intelectual do FÁCIL BULA, e, o seu uso condicionado aos termos deste T&C.

 

8.                 DAS ATIVIDADES PAGAS

 

8.1 Dentre as diversas atividades disponibilizadas pela ferramenta FÁCIL BULA, algumas são pagas. No Site e no Aplicativo constam os detalhes monetários, bem como os benefícios e forma de pagamento.

 

8.2 A compra que possibilita a realização de tais atividades se dará mediante confirmação, e o valor cobrado será debitado no cartão de crédito informado no cadastro do usuário, via PagSeguro.

 

8.3 A assinatura de atividade paga renova automaticamente, salvo se a renovação automática esteja desligada, pelo menos, 24 horas antes do final do período corrente.

 

8.4 O pagamento da renovação será cobrado por meio de cartão de crédito, no prazo de 24 horas antes do final do período vigente.

 

8.5 As assinaturas podem ser gerenciados pelo contratante, sendo que a renovação automática pode ser desligada na opção “Configurações da conta” após a compra.

 

8.6 Caso o CONTRATANTE queira cancelar algum desses serviços, deve entrar em contato com o FÁCIL BULA, através do Canal de Comunicação.

 

8.7 A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso a atividade, até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

 

8.8 Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, o FÁCIL BULA poderá excluir integralmente as informações lançadas na plataforma.

 

8.9 Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite da atividade paga são para pagamento antecipado.

 

8.10 O valor da atividade paga poderá ser alterado, a qualquer tempo, pelo FÁCIL BULA, podendo o CONTRATANTE não renovar o acesso, caso discorde.

 

8.11 A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal, ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Site, o FÁCIL BULA poderá definir preços para acessar atividades que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita. A utilização destas, após o referido aviso, é considerada como concordância do CONTRATANTE com tais preços.

 

8.12 No caso do CONTRATANTE ser cobrado em quantia indevida, possui o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

8.13 O CONTRATANTE pode exercer seu direito de arrependimento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta hipótese, os valores eventualmente pagos serão devolvidos monetariamente atualizados.

 

9.               DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

9.1 O FÁCIL BULA não se responsabiliza, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

 

(i)             Por eventuais prejuízos sofridos pelo CONTRATANTE em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Site ou Aplicativo do FÁCIL BULA;

(ii)                      Por eventuais prejuízos sofridos pelo CONTRATANTE em razão de falhas no sistema de informática, ou nos servidores que independam de culpa do FÁCIL BULA, ou em sua conectividade com a internet de modo geral.

 

9.2 O FÁCIL BULA não tem qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo CONTRATANTE.

 

9.3.  O FÁCIL BULA não se responsabiliza pelo conteúdo por ela gerado, sendo o texto-bula apenas uma referência secundária.

 

9.4 Os conteúdos gerados pelo FÁCIL BULA não pode substituir a leitura da bula que acompanha o medicamento. Os medicamentos podem mudar suas formulações, recomendações e alertas. Apenas a bula que acompanha o medicamento está atualizada de acordo com a versão do medicamento comercializada.

 

9.5 Os conteúdos gerados pelo FÁCIL BULA não substituem a avaliação médica, tão pouco garantem resultados ou expectativas de desempenho em tratamentos de saúde.

 

9.6 A interpretação, bem como o uso das informações contidas no FÁCIL BULA, quando colocarem em risco a vida humana, ou puderem causar qualquer dano à pessoa, devem ser confirmadas por profissional de saúde em outras fontes e tomadas como corretas apenas quando o profissional estiver certo sobre a forma de utilização, dosagem e indicação do medicamento.

 

10.          DISPOSIÇOES FINAIS – FORO E LEI APLICAVÉL

 

10.1 Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

 

10.2 Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

 

10.3 Qualquer falha do FÁCIL BULA para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

 

10.4 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste T&C não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

 

10.5 Caso algum item deste T&C venha a ser declarado nulo ou não aplicável, os outros termos continuarão se aplicando e permanecerão em vigor e efeito.

 

10.6 As partes elegem o Foro da Comarca de Londrina/Paraná, como o competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.

 

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Última atualização: 31 de Janeiro de 2017

 

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